• Câmara dos Deputados

Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica

Atualizado: 22 de Out de 2019


Acompanhe as notícias e tendências que impactam a sua gestão de pessoal

Na noite do último dia 13 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória 881/2019, denominada MP da Liberdade Econômica.

Dentre os principais aspectos da MP 881/2019, destacamos:

  • Repouso semanal remunerado em um domingo a cada 4 semanas;

  • Dispensado o pagamento em dobro, caso a folga tenha sido determinada em outro dia da semana;

  • Obrigatoriedade do controle de ponto apenas para empresa com mais de 20 empregados;

  • Controle de ponto por exceção, firmado através de acordo individual, coletivo ou convenção coletiva;

  • Liberação de funcionamento aos sábados para agências bancárias;

  • Ausência de autorizações e alvarás prévios de funcionamento para empresas consideradas de baixo risco.

Vale mencionar ainda que foi suprimido do texto-base da MP o trecho que permitia que trabalhadores que recebem mais de 30 salários mínimos por mês fossem regidos pelo Direto Civil e não pelo Direto Trabalhista.

#CâmaradosDeputados #MPdaLiberdadeEconômica

© DBS Partner. All rights reserved.