Aviso prévio: o que é, como funciona e quem tem direito ao benefício

O aviso prévio é um direito garantido pela legislação trabalhista brasileira, regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e aprimorado pela Lei nº 12.506/2011. Essa ferramenta assegura que tanto o empregador quanto o empregado tenham tempo para se organizar diante da rescisão de um contrato de trabalho. Além de sua importância na relação empregatícia, o aviso prévio apresenta detalhes que nem sempre são amplamente conhecidos.

Entre as modalidades disponíveis, o aviso prévio trabalhado e o indenizado são os mais aplicados, com características específicas para cada situação. Além disso, a introdução do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço trouxe novos direitos para trabalhadores com maior tempo de casa.

O que é o aviso prévio e quais os objetivos

O aviso prévio é um período obrigatório de notificação antes do encerramento do contrato de trabalho. Sua função principal é permitir uma transição ordenada, dando ao empregador a chance de buscar um substituto e ao trabalhador a oportunidade de planejar sua vida financeira ou encontrar um novo emprego. Para ambas as partes, essa fase é crucial para evitar imprevistos.

Essa prática é regulamentada pela CLT, que estabelece o prazo inicial de 30 dias. No entanto, com as mudanças legislativas, o período pode se estender em casos específicos. A falta de cumprimento pode gerar penalidades para o empregador ou o desconto de valores nas verbas rescisórias do empregado.

Modalidades de aviso prévio

Aviso prévio trabalhado

No caso do aviso prévio trabalhado, o empregado continua exercendo suas funções na empresa por um período mínimo de 30 dias. Durante esse tempo, ele mantém todos os direitos, incluindo salário integral, benefícios e recolhimento de FGTS. Para facilitar a transição, o empregado tem a opção de reduzir a jornada diária em duas horas ou de não trabalhar nos últimos sete dias do período.

Aviso prévio indenizado

Quando o aviso prévio é indenizado, o trabalhador é dispensado de cumprir o período. Nesse caso, ele recebe uma compensação financeira equivalente ao tempo que deveria ter trabalhado. Essa modalidade geralmente é adotada em casos de desligamento imediato, garantindo que o empregado receba os valores sem precisar permanecer na empresa.

Aviso prévio proporcional

Com a promulgação da Lei nº 12.506/2011, foi estabelecida a proporcionalidade no aviso prévio. Esse benefício é calculado com base no tempo de serviço do empregado na empresa, ampliando o prazo além dos 30 dias iniciais. São acrescidos três dias para cada ano completo trabalhado, até o limite de 60 dias adicionais. Isso significa que o aviso prévio pode chegar a 90 dias, dependendo da antiguidade do trabalhador na organização.

Por exemplo, um funcionário com 10 anos de trabalho terá direito a 30 dias iniciais mais 30 dias adicionais, totalizando 60 dias de aviso prévio. Esse cálculo visa beneficiar aqueles com maior tempo de serviço, promovendo uma transição mais justa.

Direitos e deveres durante o aviso prévio

Durante o cumprimento do aviso prévio trabalhado, o empregado mantém seus direitos assegurados. O salário, benefícios como plano de saúde e vales, além do recolhimento de FGTS, permanecem inalterados. Esse período também conta como tempo de serviço para fins de cálculo de férias e 13º salário.

No caso do aviso prévio indenizado, além da compensação financeira pelo período, o empregador é responsável pelo pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. O não cumprimento dessas obrigações pode gerar multas e ações trabalhistas.

Situações específicas envolvendo o aviso prévio

• Demissão por justa causa: Nessa modalidade de desligamento, o aviso prévio não é devido ao empregado. O contrato é encerrado imediatamente, sem a necessidade de aviso.

• Pedido de demissão pelo empregado: Se o trabalhador decide deixar a empresa e não cumpre o aviso prévio, o empregador pode descontar o valor correspondente do acerto rescisório.

• Dispensa por novo emprego: Caso o empregado encontre um novo trabalho durante o aviso prévio trabalhado, ele pode solicitar a dispensa do restante do período sem perder o direito às verbas rescisórias.

• Redução da jornada no aviso trabalhado: O trabalhador pode optar por reduzir duas horas diárias de sua jornada ou não trabalhar nos últimos sete dias do aviso.

• Empregados com estabilidade: Funcionários que gozam de estabilidade, como gestantes ou membros da CIPA, possuem regras específicas que podem incluir a garantia de cumprimento do aviso prévio.

Regras fundamentais sobre o aviso prévio

• O prazo mínimo inicial é de 30 dias, podendo ser ampliado de acordo com o tempo de serviço do trabalhador.

• A proporcionalidade é obrigatória para empresas, mas não se aplica em caso de demissão por justa causa.

• Tanto empregadores quanto empregados devem respeitar as normas para evitar ações judiciais ou sanções legais.

Impacto do aviso prévio no mercado de trabalho

O aviso prévio representa um dos pilares das relações trabalhistas no Brasil, equilibrando os direitos de empregadores e empregados. Sua implementação garante uma transição mais ordenada e reduz conflitos, permitindo que ambas as partes planejem o futuro. No entanto, sua aplicação prática pode gerar dúvidas, especialmente em relação ao cálculo proporcional e às condições de cumprimento.

É fundamental que as partes envolvidas compreendam suas obrigações para evitar problemas legais. Por ser um período de preparação, o aviso prévio também promove estabilidade no mercado de trabalho, assegurando que empresas possam manter suas operações enquanto reorganizam o quadro funcional.

Fonte: Mixvale