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Comunicado Coronavírus - Covid-19


Em atenção à edição da Medida Provisória n. 927/2020 e Circular da Caixa 893/2020, a DBS Partner, no intuito de auxiliar seus clientes, disponibiliza os principais aspectos legais que deverão ser observados.

I – DA MEDIDA PROVISÓRIA

A medida dispõe a respeito das providências que os empregadores poderão tomar diante da situação extraordinária decorrente da pandemia do Covid-19. Os dispositivos são temporários e terão validade somente até 31 de Dezembro de 2020. O objetivo da medida é dispor sobre questões trabalhistas, visando à preservação do emprego e da renda.

II – DO TELETRABALHO

A alteração para qualquer situação que se configure como trabalho remoto não dependerá de acordo individual ou coletivo, mas deverá ser comunicada ao empregado em até 48 antes de seu início. As Partes devem ajustar as responsabilidades surgidas em razão do novo cenário, como por exemplo, despesas. Nesse sentido, de suma importância que se documente o acerto. Caso o empregado não possua infraestrutura suficiente, e o empregador não forneça, ficará garantida a remuneração do empregado. O uso de aplicativos fora do horário de trabalho não constituirá tempo à disposição. Esse regime também se aplicará aos estagiários e menores aprendizes.

III – DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS

Comunicação prévia em até 48 horas. As férias poderão ser concedidas ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido e, mediante acordo escrito, também poderão ser antecipados períodos futuros de férias. O adicional de 1/3 poderá ser pago até a data do 13º salário, bem como a remuneração regular poderá ser paga até o 5º dia útil do mês subsequente das férias. O pagamento do abono pecuniário dependerá da concordância do empregador. Há prioridade para trabalhadores que pertençam ao grupo de risco.

IV – FÉRIAS COLETIVAS

Comunicação prévia em até 48 horas. Não se aplicarão os limites de duração previstos na CLT. O ideal seria se seguir as mesmas diretrizes válidas para as férias individuais. Não há necessidade de prévia comunicação a qualquer órgão, notadamente sindicatos de classe ou ministério da economia.

V – ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

Os feriados não religiosos poderão ser antecipados, desde que com comunicação prévia no prazo de 48 horas e indicação inequívoca de qual se antecipa. Poderão ser objeto de compensação em banco de horas. Os feriados religiosos só poderão se houver autorização expressa do empregado.

VI – BANCO DE HORAS

Extensão do prazo de compensação para até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. A compensação prescindirá de acordo coletivo ou individual de trabalho.

VII – SEGURANÇA DO TRABALHO

Prorroga-se a realização de exames médicos ocupacionais durante a calamidade pública, salvo os demissionais, para até 60 dias do encerramento do período. O exame demissional poderá ser dispensado, caso o último ocupacional tenha sido realizado há menos de 180 dias. Os treinamentos periódicos, previstos em normas regulamentadoras e na legislação, ficarão suspensos, podendo ser realizados no prazo de 90 dias após o término do período. Pode-se realizar treinamentos à distância. A CIPA permanecerá até o fim do estado de calamidade, mas processos eleitorais poderão ser suspensos.


VIII – RECOLHIMENTO DO FGTS

O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos. O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas no caput será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.


Para usufruir da prerrogativa prevista no caput, o empregador fica obrigado a declarar as informações até 20 de junho de 2020 (Modalidade 1 – Declaração ao FGTS e à Previdência).

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão, prevista no art. 19 da MPV 927/2020, ficará resolvida e o empregador ficará obrigado:


  1. ao recolhimento dos valores correspondentes a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada, sem incidência da multa e dos encargos;

  2. ao depósito dos valores relativos ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

IX – OUTROS APONTAMENTOS

  1. O art. 18 foi revogado, o que tratava sobre a suspensão de salários por até 4 (quatro) meses.

  2. Postergação do recolhimento do FGTS de março, abril e maio de 2020, e possibilidade de parcelamento, em até 6 meses, sem multa e encargos, a partir de julho de 2020. Se houver rescisão do contrato, a análise será específica.

  3. Fica prorrogado o prazo dos Certificados de Regularidade emitidos antes da Medida Provisória.

  4. Prazo de defesa, ou recurso, em autos de infração ficam suspensos por 180 dias. Casos de contaminação por Covid-19 não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

  5. Acordo e convenções coletivas vencidos ou vincendos, no prazo de 180 dias da Medida Provisória, poderão, de acordo com a vontade do empregador, ser prorrogados por 90 dias após o termo final do prazo.

  6. Por 180 dias, auditores-fiscais do trabalho atuarão de maneira orientadora, salvo se verificarem situação grave, de risco ou absurdas.

  7. A medida provisória aplicar-se-á ao trabalho rural, temporário/prestação de serviços e trabalho doméstico.

  8. Medidas tomadas por empregadores nos últimos 30 dias, que não contrariem o disposto na medida provisória, ficarão convalidas.

  9. Acordo individual entre empregador e empregado terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, desde que em convergência com a Constituição Federal.

  10. Através da Circular da Caixa 893 de 24/03/2020, foram divulgadas as orientações sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS.


Nossa equipe jurídica está a disposição para eventuais esclarecimentos.



Fonte: Equipe jurídica DBS Partner


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