INSS Patronal não incide sobre o salário maternidade
O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a Lei de Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que estabeleceu a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.
Em decorrência disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou uma orientação para a administração dos órgãos se adequarem.
Nessa linha, o eSocial foi ajustado em 01/12/2020, de modo que os cálculos efetuados pelo sistema seguem as novas normas determinadas.
Foi publicada a Nota Técnica nº 20/2020, pela qual todas as empresas já estão obrigadas a enviar os eventos periódicos afetados por essas novidades.
As empresas que fizeram o envio do eSocial e que tiveram o lançamento de salário maternidade na competência novembro de 2020, deverão entrar com o processo de retificação.
Seguem anexados abaixo os documentos oficiais atestando as alterações.